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Já está em vigor a MP-996 que cria o novo programa habitacional - Casa Verde e Amarela, concedendo financiamento e subsídio para a compra da casa própria.

O governo afirma que o Casa Verde e Amarela terá juros menores e atenderá um universo maior de pessoas do que o Minha Casa Minha Vida.O grupo 1 atenderá famílias com renda de até R$ 2 mil, terá os menores juros e será o único com acesso a financiamento para compra, reforma ou regularização fundiária. O grupo 2 atenderá famílias com renda entre R$ 2 mil mensais e R$ 4 mil mensais. Já o grupo 3 alcançará as famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil. Estes dois últimos grupos só terão acesso a financiamento para compra da casa e regularização fundiária.Chefe de família

Uma das novidades do programa é a determinação de que os contratos serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. Se ela for a chefe de família, o contrato será no nome dela, independentemente de concordância do cônjuge.Em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo programa será registrado em nome da mulher, independentemente do regime de bens do casal, exceto para as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Fontes de custeio

De acordo com a medida provisória, o programa habitacional terá duas fontes principais de custeio: dotações previstas anualmente no Orçamento federal e recursos de fundos públicos, como o FGTS e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Outras fontes também estão previstas, como operações de crédito firmadas pela União com organismos internacionais.A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão complementar o valor das operações com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.A medida provisória permite a participação dos entes federados no programa. Ela, porém, ficará condicionada à aprovação de lei local que dê isenção dos tributos que incidem sobre a transferência de moradia.O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei.

Categoria: Beneficios