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Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

Mesmo atuando em regime de home office, ultrapassar a jornada de trabalho, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito ao pagamento, uma vez que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada, entretanto, 'restou comprovado que a jornada da autora era controlada tanto nas atividades externas quanto nas internas, a despeito da suposta flexibilidade de horários.Com efeito, prossegue, fica afastado o trabalho externo sem controle da jornada,uma vez que os horários da autora eram efetivamente acompanhados pela empresa mediante agendamentos de horários pré - definidos. Ademais, as atividades eram fiscalizadas pela gerência, que determinava o labor em jornadas extraordinárias ao final do mês, para o cumprimento das metas estipuladas.' Por tais razões, ela afastou a exceção legal contida na CLT, deferindo o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com seus respectivos reflexos

Categoria: Trabalhistas