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Demissão em Comum Acordo - Veja o que é e como funciona

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, alterou diversas normas para flexibilizar as negociações entre empresas e funcionários

A demissão em comum acordo ocorre quando ambas as partes definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho.

O que é ?

A demissão consensual, ou demissão de comum acordo, é uma opção quando empregado e empregador desejam encerrar o contrato de trabalho.

Na demissão de comum acordo, a empresa deve pagar:

- 15 dias de aviso prévio do colaborador

- 20% de multa rescisória sobre o FGTS.

Além disso, o colaborador terá direito ao saque de 80% do FGTS e 50% do total das verbas rescisórias. Entretanto, ele perde o direito ao seguro-desemprego.

Contudo, é importante ressaltar que para que ocorra uma demissão nesses termos, as duas partes devem concordar com o processo. Assim, se o colaborador solicitar a demissão consensual, a empresa poderá aceitar ou recusar a solicitação, buscando o que for melhor para a corporação.

Como formalizar

A formalização da demissão consensual, deve acontecer através da elaboração da carta de rescisão.

Caso a iniciativa do acordo tenha partido do empregado a carta de rescisão precisa ser redigida de próprio punho. Já caso tenha partido do empregador, pode ser digitada.

O documento deve conter o consentimento mútuo de ambas as partes para a rescisão do contrato de trabalho, os valores que serão pagos pelo empregador e se o aviso prévio foi trabalhado ou se está sendo indenizado.

Além disso, é necessário que a carta rescisória contenha o motivo do pedido de acordo, além de informar sobre o conhecimento de ambas as partes sobre as regras que estão dispostas no artigo 484-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para essa modalidade de rescisão de contrato.